Condições Gerais de Venda

  • I - Âmbito e Validade

    a) As transacções comerciais com a REIMAN regem-se pela Legislação Portuguesa em geral e pelas condições gerais de venda indicadas neste documento em particular, salvo excepções concretizadas por acordo prévio escrito.
    b) Estas condições gerais de venda anulam e excluem qualquer outra cláusula incorporada pelo cliente na encomenda ou durante qualquer negociação ou transacção comercial em curso, representando este documento o pleno entendimento das transacções comerciais entre ambas as partes.
    c) As descrições e características indicadas no website, nos catálogos ou em qualquer outro tipo de suporte são da responsabilidade e fornecidos pelos respectivos fabricantes.

  • II – Preços

    a) A REIMAN disponibiliza em cada momento os preços aplicados a cada produto, sendo que venda dos mesmos realiza-se sempre pelo preço vigente no website na data da realização da compra ou pelos valores indicados em proposta comercial durante a validade da mesma.

    b) Os valores indicados no website, propostas e documentos de faturação são líquidos e não incluem portes e IVA.

    c) As propostas comerciais têm validade de 30 dias, salvo informação adicional constante nas mesmas.

    d) Os valores apresentados nas propostas são calculados para o conjunto de materiais. No caso de adjudicação parcial, a REIMAN reserva-se o direito de atualizar os valores propostos.

  • III – Encomendas

    a) A encomenda on-line e em formato digital é considerada efetiva e final, realizada pelo utilizador em nome da empresa que este representa

    b) A REIMAN enviará confirmações de Encomenda na sua abertura e sempre que existam alterações às condições anteriormente acordadas.

    c) Após a receção de uma encomenda, esta será considerada firme. Qualquer alteração solicitada pelo Cliente será renegociada, sendo válida apenas após confirmação pela REIMAN

    d) A REIMAN reserva-se o direito de recusar o acesso ao serviço, cancelar contas de utilizador e eliminar ou modificar qualquer conteúdo no caso incumprimento de legislação aplicável, das condições gerais de venda ou de outras condições ou políticas aplicáveis.

    e) Algumas encomendas, pela especificidade do bem ou sendo um produto fabricado especialmente para um cliente, estão sujeitos a um valor de reserva como confirmação de encomenda.

  • IV - Prazos de Entrega

    a) O prazo de entrega é baseado numa estimativa de dias úteis aproximados a contar da data de confirmação da Encomenda de Cliente e exceto venda.

    b) Para materiais com existência em stock, a REIMAN entregará a mercadoria até 48 horas úteis após a receção da encomenda e em concordância com a data de entrega solicitada.

    c) Para materiais inexistentes em stock, o prazo de entrega pretendido pelo cliente poderá ser condicionado pelo prazo de entrega do fornecedor da REIMAN. Nesses casos, o cliente receberá uma nova confirmação de encomenda com o novo prazo de entrega.

    d) Caso a REIMAN apenas disponha de quantidades parciais face à encomenda colocada, na data acordado de fornecimento, fornecerá a quantidade disponível, ficando o restante para fornecimento em data posterior confirmada.

    e) Caso o Cliente solicite a antecipação do prazo de entrega acordado, este só será aceite se houver disponibilidade de stock e após confirmação da REIMAN.

  • V - Condições de Expedição e Embalagem

    a) As entregas são realizadas no endereço de entrega indicado na encomenda, pelo meio de transporte e transportadora selecionada pela REIMAN

    b) A embalagem a utilizar é definida pela REIMAN, exceto se previamente acordada uma embalagem especial.

    c) Os gastos de envio são por conta do cliente, salvo acordo prévio, e constam na fatura sob a rubrica «Portes». As despesas incluídas nesta rubrica dependerão do tipo de material e condicionantes necessárias ao seu transporte.

    d) A REIMAN fica exonerada de qualquer responsabilidade por danos nos produtos ou atraso nas entregas caso o comprador tenha optado por outro meio de transporte ou por outra transportadora diferente da escolhida pela REIMAN. Neste caso, o valor de envio das mercadorias será pago diretamente pelo comprador à transportadora por ele escolhida.

    e) Todos os riscos de perdas ou danos nos bens passam para o cliente no momento da entrega.

    f) O cliente deverá inspecionar os produtos logo que tal seja possível após a sua receção devendo notificar a REIMAN no prazo de 8 dias a contar da entrega, relativamente a qualquer defeito nos produtos ou qualquer situação relacionada com a entrega, nomeadamente entrega incompleta, errada ou não entrega de um ou mais produtos.

    g) Se o cliente não efetuar qualquer notificação, considera-se que os produtos se encontram, sob todos os aspetos, em conformidade com o requerido e livres de qualquer defeito evidente numa análise razoável dos mesmos, considerando-se, que o cliente aceita definitivamente esses produtos.

  • VI - Condições de Pagamento

    a) Todos os fornecimentos de valor igual ou inferior a 50,00€ (IVA excluído) são pagos a pronto.

    b) Todos os fornecimentos de valor superior a 50,00€ (IVA excluído) são a Pronto Pagamento, exceto nas situações em que é concedido Crédito ao Cliente.

    c) O estudo para eventual abertura de Crédito é solicitado pelo cliente através de impresso próprio, sendo o processo tratado com a maior brevidade possível.

    d) O início do processo não garante que o crédito seja aceite, pelo que as condições de qualquer encomenda em curso não são afetadas por um estudo de abertura de Crédito a decorrer.

    e) As condições de pagamento a Crédito cessam nos casos de atraso na liquidação de faturas vencidas, se não houver autorização prévia  da REIMAN para outro prazo de pagamento.

    f) As condições de pagamento a Crédito cessam automaticamente no caso de não existirem movimentos num período superior a 3 meses.

    g) Uma nova concessão de crédito passa pelos procedimentos acima referidos.

    h) Os bens são propriedade da REIMAN até ao pagamento integral da encomenda.

  • VII - Pagamentos

    a) Os pagamentos devem ser feitos para a morada da REIMAN por risco do Cliente, com a transmissão da soma do valor em débito, independentemente do modo de pagamento escolhido.

    b) No caso de ser escolhido o pagamento por transferência bancária, pode ser selecionado um dos seguintes bancos:
    - MILLENNIUM BCP || IBAN: PT50 0033 0000 0000 3307 4090 8
    - BPI || IBAN: PT50 0010 0000 3613 1150 0016 2   

    c) Na falta de pagamento no prazo acordado, vencerão juros de mora, em conformidade com o Decreto-Lei nº 32/2003 de 17 de Fevereiro, cuja taxa é estabelecida pela Portaria 597/2005, de 19/07.

    d) O atraso ou falta de pagamento de documentos já vencidos origina a suspensão imediata das entregas de encomendas em curso.

    e) Qualquer pagamento só é considerado após boa cobrança.

  • VIII - Devoluções

    a) Só serão aceites devoluções se previamente acordadas com a REIMAN.

    b) Se os bens forem devolvidos sem o acordo prévio da REIMAN, estes serão enviados ao cliente às suas custas.

    c) Os bens devolvidos devem estar sem danos, com as embalagens intactas, nunca tendo sido aplicados ou utilizados.

    d) Produtos produzidos em execução especial para o cliente nunca poderão ser devolvidos

    e) Para cada bem devolvido existe uma taxa mínima de devolução de 15% e um valor mínimo de 10€ por linha

  • IX - Condições de Garantia

    a) As condições gerais de garantia são as estabelecidas pela legislação Portuguesa em vigor.

    b) A REIMAN só aceita reclamações de material por defeito de fabrico devidamente comprovado.

    c) Face ao resultado da análise da reclamação, será acordado com o Cliente a reposição do material ou o crédito do valor do mesmo.

    d) A garantia não cobre eventuais custos de transporte de e para as nossas instalações.

  • X - Informação Sobre Produtos

    a) A REIMAN declara que a sua atividade profissional está dirigida a empresários ou profissionais e nunca a consumidores finais. Por isso, qualquer informação presente em catálogo, página web ou qualquer outro material entende-se como dirigido exclusivamente a este grupo.

    b) Ao realizar a encomenda, o cliente deseja assume que deseja obter os bens por motivos empresariais e/ou profissionais e nunca como consumidor. 

    c) Os colaboradores da REIMAN estão à disposição do cliente para o aconselhar na seleção de produtos ou com a utilização dos mesmos.

    d) As informações que a REIMAN facilita no seu website, para cada produto, corresponde à informação do fabricante do mesmo, que responde pela sua exatidão.

    e) A REIMAN não é responsável pela utilização que o comprador faz dos produtos

    f) A REIMAN não é responsável por prejuízos, lucros ou outras consequências económicas que ocorram ao comprador ou por terceiros decorrentes de defeitos ou anomalias dos bens comercializados. Qualquer reclamação ou pedido de contrapartida não poderá ser superior ao valor faturado do produto.

    g) O cliente é o único responsável por assegurar que o produto que encomendou é o adequado para o seu projeto

    h) Sempre que o cliente tiver intenção de fornecer os produtos a terceiros, o mesmo deve certificar-se que não foram perdidos ou danificados, de qualquer forma, as advertências, etiquetas, instruções, manuais ou outra informação referente aos produtos ou à sua utilização.

  • XI - Responsabilidade e Força Maior

    a) A REIMAN não é responsável por qualquer atraso ou incumprimento que a impeça de satisfazer acordos comerciais por motivos de força maior como, greves, restrições de importação, fogo, vandalismo, avarias em máquinas ou veículos, atrasos de transportadores internacionais e nacionais, condições meteorológicas adversas, férias, feriados, etc.

    b) A REIMAN não aceita penalizações por incumprimento de prazos de entrega, exceto se acordado previamente por escrito entre as partes, em documento particular.

  • XII - Foro Competente

    a) Para julgar todos os casos litigiosos, o Tribunal da Comarca da Maia é o único competente.
    b) A REIMAN reserva o direito, quando na qualidade de queixoso de uma ação legal, de tomar esta ação no local do comprador ou na sua residência, em Portugal ou no estrangeiro.